Em 18 de setembro de 2025 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na Agência Nacional de Proteção de Dados (MP 1.317/2025).
A sigla, as funções, o papel e as conquistas se mantêm… Mas essa mudança que a inclui no rol das agências reguladoras do Brasil também enseja a sua independência em tomadas de decisões administrativas, na gestão financeira, em seu quadro de pessoal definitivo e, principalmente, mais autonomia e autoridade em sua atuação regulatória.
Nesse sentido, se pensarmos de forma comparativa na atuação da ANPD tal qual estamos habituados a observar a Anatel (telecomunicações), a Aneel (energia elétrica), a Anvisa (vigilância sanitária) dentre outras, é natural conceber uma linha de raciocínio que nos conduza a processos fiscalizatórios, auditorias, envio de dados específicos e indicadores periodicamente e por aí vai… Aqui, sob a minha perspectiva que diferencia “quem faz” de “quem diz que faz”, será lindo de viver!
Se continuarmos a observar esse “plus” obtido com todo mérito que cabe à entidade por seu desempenho, entendemos que alcançamos uma maturidade temática reconhecida em nosso país e também internacionalmente, nos dando ainda mais propriedade que a já demonstrada para a adequação à GDPR, além de outros regulamentos na sequência. O nível de proteção compatível nos atribui mais confiança além de mitigar os riscos legais e financeiros.
Tal maturidade temática nos proporciona, principalmente, maior segurança quando olhamos para a privacidade enquanto um direito fundamental do cidadão brasileiro, aprimorando e evoluindo a cultura de proteção de dados tanto na perspectiva da pessoa física e seus direitos quanto na perspetiva da pessoa jurídica e seus deveres.
Profissionalmente falando, o que se espera é a valorização profissional do especialista em privacidade e proteção de dados e isso inclui, ao meu ver, os advogados, os não advogados e os de formação em tecnologia ou não. Assim como em uma orquestra tem espaço para quem é de reger e para quem é de operacionalizar, tem espaço para quem planeja e executa, para quem tem a visão holística e para quem tem a visão específica. E há muita beleza e espaço nesse aspecto.
