A necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas organizações públicas federais ainda é um desafio significativo. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem destacado a importância de ações de controle para verificar o cumprimento da legislação, visando assegurar que órgãos e entidades públicas em todo o país estejam alinhados com as exigências de proteção de dados pessoais.
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020 e, um ano depois, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que 76,7% das organizações públicas federais permaneciam nos graus inexpressivo ou inicial de adequação àquela lei.
Com o objetivo de avaliar a evolução das adequações nos diversos setores das organizações públicas, o TCU propõe a realização de nova ação de controle, que também visa orientar gestores e unidades de auditoria interna na condução de iniciativas de adequação à LGPD. Essa rodada de fiscalização é realizada em parceria com tribunais de contas de nove estados da federação (TCE-AM, TCE-BA, TCE-CE, TCE-PA, TCE-PE, TCE-PR, TCE-RJ, TCE-RN e TCE-SC).
Esse é um momento essencial para se preparar para as exigências da lei. Aqui na Privacy Tools, oferecemos suporte especializado para assegurar que a gestão pública esteja em conformidade com a LGPD, protegendo dados e evitando sanções.
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