O documento público que explica ao titular como a organização trata os seus dados pessoais.
Política de privacidade é o documento, publicado em linguagem clara, que informa aos titulares quais dados pessoais a organização coleta, para quais finalidades, com que base legal, com quem compartilha, por quanto tempo guarda, como protege e como os direitos podem ser exercidos.
Ela cumpre o princípio da transparência e é o primeiro documento que titulares, clientes e a ANPD leem. Precisa refletir a operação real: uma política bonita e desatualizada vale menos do que nenhuma, porque cria uma expectativa que a organização não cumpre.
O art. 6º, VI, da LGPD estabelece o princípio da transparência e o art. 9º lista as informações que o titular tem direito de acessar de forma clara, adequada e ostensiva: finalidade, forma e duração do tratamento, identificação e contato do controlador, compartilhamentos, responsabilidades dos agentes e direitos do titular. O art. 41, § 1º, exige a divulgação pública do contato do encarregado. O art. 50 incentiva políticas de boas práticas e governança.
A Gestão de Cookies e Políticas publica políticas de privacidade e de cookies com versionamento e histórico de alterações; o Portal da Privacidade reúne as políticas, os canais de pedidos e o contato do encarregado em um só endereço.
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