A lei europeia de inteligência artificial, que classifica sistemas por risco e vale também para empresas de fora da UE.
AI Act é o Regulamento (UE) 2024/1689, a lei da União Europeia sobre inteligência artificial, que classifica os sistemas de IA por nível de risco, proíbe práticas de risco inaceitável, impõe obrigações a sistemas de alto risco e a modelos de propósito geral e exige transparência no uso de IA com pessoas.
A aplicação é escalonada: em vigor desde agosto de 2024, com as proibições válidas desde fevereiro de 2025, as regras para modelos de propósito geral desde agosto de 2025 e as obrigações de alto risco a partir de agosto de 2026, com prorrogação em discussão na UE.
O texto oficial está no EUR-Lex. O art. 2 define o alcance, que inclui fornecedores e implantadores de fora da UE quando o resultado do sistema é usado no bloco; o art. 5 lista as práticas proibidas; os arts. 9 a 15 trazem os requisitos dos sistemas de alto risco; o art. 50 as obrigações de transparência; e o art. 99 as multas, de até € 35 milhões ou 7% do faturamento global. A página AI Act: o que exige e como se preparar detalha as obrigações e os prazos.
O módulo de Governança de IA inventaria e classifica os sistemas de IA; a Gestão de Auditorias comprova os controles; a Capacitação registra o letramento em IA.
PL 2338/2023 · Relatório de impacto algorítmico · Decisão automatizada · GDPR · Voltar ao glossário
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