O projeto que propõe o marco legal da inteligência artificial no Brasil, com classificação de sistemas por risco.
PL 2338/2023 é o projeto de lei que propõe o marco legal da inteligência artificial no Brasil, com direitos das pessoas afetadas, classificação dos sistemas por grau de risco, obrigações de governança para desenvolvedores e aplicadores e um sistema nacional de regulação e fiscalização.
O projeto segue a lógica do AI Act europeu: proíbe algumas aplicações de risco excessivo, impõe avaliação de impacto, documentação e supervisão humana aos sistemas de alto risco e exige transparência no uso de IA com pessoas.
O PL 2338/2023 foi apresentado pelo Senado Federal em 2023 e tramita no Congresso Nacional; o texto pode mudar até a sanção. Enquanto não há lei específica, a LGPD já regula o uso de dados pessoais em sistemas de IA, inclusive o direito à revisão de decisões automatizadas (art. 20), e a ANPD atua sobre o tema no âmbito das suas competências.
O módulo de Governança de IA mantém o inventário, a classificação de risco e os controles exigidos pelo PL 2338/2023 e pelo AI Act; os Diagnósticos e Avaliações aplicam a avaliação de impacto algorítmico.
AI Act · Relatório de impacto algorítmico · Decisão automatizada · ANPD · Voltar ao glossário
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