O que é a ANPD

Definição

ANPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autarquia federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, editar normas e orientações, fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar sanções administrativas.

A ANPD foi criada pela Lei nº 13.853/2019 como órgão da Presidência da República e transformada em autarquia de natureza especial pela Lei nº 14.460/2022, com autonomia técnica e decisória. É dirigida por um Conselho Diretor de cinco membros e conta com o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

O que a LGPD diz

Os arts. 55-A a 58-B da LGPD tratam da ANPD e o art. 55-J lista as competências: elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados, fiscalizar e aplicar sanções, atender petições de titulares, promover o conhecimento das normas, editar regulamentos e procedimentos, e deliberar sobre a interpretação da lei. As resoluções e os guias da autoridade, como os de incidentes, encarregado, transferência internacional, dosimetria e cookies, estão no site da ANPD.

Na prática

• Acompanhe as resoluções e os guias: eles definem prazos e critérios que a lei deixou em aberto.
• Mantenha o canal com a ANPD pelo encarregado e responda às requisições no prazo.
• Use o Regulamento de Dosimetria (Resolução CD/ANPD nº 4/2023) para entender como as multas são calculadas.
• Guarde evidências: o programa de governança (art. 50) é atenuante na dosimetria.

Como a Privacy Tools trata o tema

A plataforma incorpora os critérios da ANPD nos módulos: prazos e formulário de comunicação na Gestão de Incidentes, registro das operações no Data Mapping e evidências de governança na Gestão de Auditorias.

Termos relacionados

Encarregado (DPO) · Incidente de segurança · Transferência internacional de dados · Base legal · Voltar ao glossário

Atualizado em 3 de outubro de 2026.