A hipótese prevista na lei que autoriza cada tratamento de dados pessoais.
Base legal é a hipótese prevista na LGPD que autoriza um tratamento de dados pessoais; sem uma base legal aplicável, o tratamento é ilícito, ainda que a finalidade pareça legítima.
O consentimento é apenas uma das dez bases do art. 7º. Na maior parte das operações de uma empresa, a base adequada é outra: execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse ou exercício regular de direitos.
O art. 7º da LGPD lista as bases legais para dados pessoais: consentimento, obrigação legal ou regulatória, políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, legítimo interesse e proteção do crédito. O art. 11 traz as hipóteses, mais restritas, para dados sensíveis. A ANPD publicou um guia orientativo sobre as hipóteses legais, disponível no site da ANPD.
No Data Mapping cada atividade de tratamento recebe a base legal e a finalidade; a Gestão de Consentimentos guarda a prova quando a base é o consentimento; os Diagnósticos e Avaliações produzem a LIA.
Consentimento · Legítimo interesse · LIA · ROPA · Voltar ao glossário
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