A decisão tomada por sistemas, sem intervenção humana, que afeta os interesses do titular, e o direito de revisão.
Decisão automatizada é a decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afeta os interesses do titular, como a definição de perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.
Aprovação de crédito por score, triagem automática de currículos, precificação dinâmica e bloqueio de contas por algoritmo são exemplos. A LGPD não proíbe a prática, mas garante ao titular o direito de pedir revisão e de conhecer os critérios.
O art. 20 da LGPD garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado e obriga o controlador a fornecer, quando solicitado, informações claras sobre os critérios e os procedimentos usados, respeitados os segredos comercial e industrial. A ANPD pode realizar auditoria para verificar aspectos discriminatórios. O art. 22 do GDPR e o AI Act tratam do tema com exigências de supervisão humana para sistemas de alto risco.
O módulo de Governança de IA inventaria os sistemas que tomam decisões automatizadas, classifica o risco e registra os controles; a Gestão de Pedidos de Titulares recebe e responde aos pedidos de revisão.
Relatório de impacto algorítmico · AI Act · PL 2338/2023 · Titular de dados · Voltar ao glossário
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